Projeto de Lei nº 11276/2013
Revoga a Lei 7.663/11, que autorizou convênio com o Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para promoção e efetivação da Lei Estadual 14.187/2010, que dispõe sobre penalidades administrativas pela prática de atos de discriminação racial.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2013
Processo: 66928/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Norma Derivada:
LEI 8061/2013
