Projeto de Lei nº 11249/2013

Revoga a Lei 6.810/07, que prevê sanções por discriminação de portador de epilepsia.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2013

Processo: 66708/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 8021/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 04/06/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. 104/2013 - encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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