SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.541/10, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA PÚBLICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/12/2012
Processo: 66028/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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