ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ - CONSEAN-JD, PARA REDENOMINAR O ÓRGÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUNDIAÍ - CONSEA JUNDIAÍ; FAZER RETIFICAÇÕES CORRELATAS; E REDEFINIR REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/11/2012
Processo: 65863/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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