ALTERA A LEI 7.349/09, QUE VEDA, EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO, PARA FIXAR PENALIDADES POR INFRAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/07/2012
Processo: 65119/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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