Projeto de Lei nº 11165/2012

AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS E O ESTADO/SECRETARIA DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2012

Processo: 64993/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7885/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 05/07/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo