Lei nº 7885, de 05/07/2012

AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS E O ESTADO/SECRETARIA DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL.

Matéria: PL nº 11165/2012 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 05/07/2012

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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