Projeto de Lei nº 11114/2012
PREVÊ, EM ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS, SISTEMA DE COBRANÇA FRACIONADA PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 24/04/2012
Processo: 64601/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 8029/2013