Projeto de Lei nº 11113/2012

PREVÊ, EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PÚBLICO, ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 24/04/2012

Processo: 64600/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7913/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

25/09/2012 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo