Lei nº 7913, de 25/09/2012

PREVÊ, EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PÚBLICO, ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.

Matéria: PL nº 11113/2012 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/2012

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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