Projeto de Lei nº 11072/2012

ALTERA A LEI 7.582/10, QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS SEPARAÇÃO ENTRE PRODUTOS DE BAIXA CALORIA ("DIET" E "LIGHT"), PARA INCLUIR OS PRODUTOS SEM GLÚTEN E DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2012

Processo: 64219/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7900/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 23/07/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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