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Projeto de Lei nº 11064/2012

Texto Integral

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARAISO-PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL.

Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

Data de Apresentação: 08/02/2012

Processo: 64149/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7910/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

04/09/2012 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo