Lei nº 7910, de 04/09/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARAISO-PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL.

Matéria: PL nº 11064/2012 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/2012

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO

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