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Projeto de Lei nº 11059/2012

Texto Integral

INSTITUI A CAMPANHA "NOTA FISCAL SOLIDÁRIA", DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 26/01/2012

Processo: 64071/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7878/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

28/06/2012 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo