Projeto de Lei nº 11053/2012
ALTERA A LEI 3.149/88, QUE EXIGE REFERÊNCIA AO VALOR REAL DE OBRAS E SERVIÇOS NOS COMUNICADOS OFICIAIS RESPECTIVOS, PARA REGULAR A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA.
Autoria: Fernando Bardi
Data de Apresentação: 16/01/2012
Processo: 64013/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7945/2012
