Projeto de Lei nº 11047/2011

CONDICIONA PROJETOS E ALVARÁS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE UTILIZEM MADEIRA DE ORIGEM NATIVA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/12/2011

Processo: 63864/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7882/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 05/07/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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