CONDICIONA PROJETOS E ALVARÁS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE UTILIZEM MADEIRA DE ORIGEM NATIVA.
Matéria: PL nº 11047/2011 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/07/2012
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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