Projeto de Lei nº 11041/2011
EXIGE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS PARA INGRESSO E HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Autoria: Fernando Bardi
Data de Apresentação: 14/12/2011
Processo: 63810/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7943/2012
