EXIGE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS PARA INGRESSO E HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Apresentação: 14/12/2011
Processo: 63810/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 23/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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