Projeto de Lei nº 10989/2011
FAZ EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI 7.305/09.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 05/10/2011
Processo: 63296/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7956/2012
