ALTERA A LEI 7.550/10, QUE EXIGE, EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES, EQUIPAMENTO PARA MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, PARA PREVER CASO DE TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIO E FIXAR MULTA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2011
Processo: 63239/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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