Projeto de Lei nº 10959/2011
CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 02/09/2011
Processo: 63054/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7767/2011
