Projeto de Lei nº 10921/2011
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO, AO ESTADO, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, COM EFEITO RETROATIVO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/06/2011
Processo: 62291/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7711/2011
