Lei nº 7711, de 05/08/2011
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO, AO ESTADO, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, COM EFEITO RETROATIVO.
Matéria Originária: PL 10921/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/08/2011
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: bens imóveis - concessão - doação efeito retroativo a 01-04-2010 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
