INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS-PPP, DE FOMENTO, COORDENAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AGENTES DO SETOR PRIVADO QUE ATUEM NO IMPLEMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2011
Processo: 62113/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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