Projeto de Lei nº 10886/2011
ALTERA A LEI 4.195/93, PARA MODIFICAR DESTINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA FUNCIONAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/04/2011
Processo: 62002/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7672/2011