ALTERA A LEI 7.305/09, PARA CONDICIONAR LICENÇA DE EVENTOS A INSERÇÃO DE MENSAGEM ECOLÓGICA NO CONVITE E NA PROPAGANDA.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 24/03/2011
Processo: 61827/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/08/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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