Projeto de Lei nº 10856/2011
ALTERA A LEI 7.305/09, PARA CONDICIONAR LICENÇA DE EVENTOS A INSERÇÃO DE MENSAGEM ECOLÓGICA NO CONVITE E NA PROPAGANDA.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 24/03/2011
Processo: 61827/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7721/2011
