REVOGA A LEI N.º 6.492/04, QUE PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/03/2011
Processo: 61749/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/04/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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