Projeto de Lei nº 10824/2011

RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/02/2011

Processo: 61438/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7754/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/10/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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