Projeto de Lei nº 10778/2010
ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER AMPLIAÇÃO DA COTA ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO EM EMPRESAS; AUTORIZA-A EM RELAÇÃO A DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 17.550.000,00); E ALTERA A LEI 5.308/99, PARA REFORMULAR NESSA EMPRESA O CUSTEIO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/12/2010
Processo: 60957/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7614/2010
