Projeto de Lei nº 10725/2010

RECLASSIFICA E AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS SITUADAS NO JARDIM ANHANGUERA E CORRELATA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, PARA FIM HABITACIONAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/2010

Processo: 60369/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7612/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 16/12/2010 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo