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Projeto de Lei nº 10617/2010

Texto Integral

DETERMINA AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Data de Apresentação: 20/04/2010

Processo: 59348/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7497/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/06/2010 00:00:00

Veto Total Rejeitado / ADIN julgada procedente em 26/10/2011

Unidade de Destino: Arquivo