Lei nº 7497, de 28/06/2010
DETERMINA AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.
Data de Promulgação: 28/06/2010
Data de Publicação: 02/07/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara
SAÚDE - Hospitais e Similares - unidades de saúde
ADIn 0094010-5.2011.8.26.000 - com liminar
Julgada procedente em 26/10/2011
Trânsito em Julgado em 02/04/2012
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
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