Lei nº 7497, de 28/06/2010
DETERMINA AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.
Matéria Originária: PL 10617/2010 - Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Promulgação: 28/06/2010
Data de Publicação: 02/07/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara SAÚDE - Hospitais e Similares - unidades de saúde ADIn 0094010-5.2011.8.26.000 - com liminar Julgada procedente em 26/10/2011 Trânsito em Julgado em 02/04/2012 Autor: DURVAL LOPES ORLATO
