Projeto de Lei nº 10584/2010

EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM FINANCIAMENTO NA COMPRA DE PRODUTOS, PRESTAR AO CONSUMIDOR AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 17/03/2010

Processo: 59085/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7457/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/05/2010 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
04/05/2010 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
20/04/2010 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa