Lei nº 7457, de 10/05/2010
EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM FINANCIAMENTO NA COMPRA DE PRODUTOS, PRESTAR AO CONSUMIDOR AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 10/05/2010
Data de Publicação: 14/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado em 04/05/2010; promulgada pela Câmara.
CONSUMIDOR
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ADIn 0188872-19.2011.8.26.0000 (liminar em 11/08/2011)
Ação julgada procedente por v.u. (DOE 28/05/2012)
Trânsitada em julgado em 24/09/2012
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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