INSTITUI CAMPANHA CONTRA TROTES TELEFÔNICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 18/02/2010
Processo: 58894/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 01/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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