Projeto de Lei nº 10538/2010
RATIFICA TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SISTEMA HÓRUS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/02/2010
Processo: 58845/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7408/2010
