Lei nº 7408, de 03/03/2010
RATIFICA TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SISTEMA HÓRUS.
Matéria Originária: PL 10538/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/03/2010
Data de Publicação: 05/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: retroage os efeitos a 14/01/2010 SAÚDE - campanhas/programas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)