Projeto de Lei nº 10499/2009
APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA "JARDIM ANA MARIA", RELATIVA A SISTEMA VIÁRIO E ZONEAMENTO LOCAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/11/2009
Processo: 58286/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7403/2010