Projeto de Lei nº 10497/2009

EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS SERVIDOS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58274/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7666/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 04/05/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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