Projeto de Lei nº 10495/2009

FIXA DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NO CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58272/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7820/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/02/2012 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
14/02/2012 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
07/02/2012 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa