ALTERA A LEI 6.732/06 - QUE EXIGE, EM HOSPITAIS E MATERNIDADES, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO -, PARA REFORMULAR AS SANÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/11/2009
Processo: 58211/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/06/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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