Projeto de Lei nº 10445/2009

EXIGE, NAS PROMOÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DE SUA VALIDADE.

Autoria: Sílvio Ermani

Data de Apresentação: 16/09/2009

Processo: 57800/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7551/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/09/2010 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
21/09/2010 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa