Lei nº 7551, de 27/09/2010
EXIGE, NAS PROMOÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DE SUA VALIDADE.
Data de Promulgação: 27/09/2010
Data de Publicação: 01/10/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CONSUMIDOR
Veto Total rejeitado em 21/09/2010; promulgada pela Câmara.
ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers
SAÚDE - Geral
Autor: SÍLVIO ERMANI
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