Projeto de Lei nº 10353/2009

EXIGE HIGIENIZAÇÃO DE CARTÕES INDIVIDUAIS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONSUMO.

Autoria: Sílvio Ermani

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2009

Processo: 57240/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7375/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/11/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 27/11/2009 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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