Lei nº 7375, de 23/11/2009
Exige higienização de cartões individuais de registro eletrônico de consumo.
Data de Promulgação: 23/11/2009
Data de Publicação: 27/11/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: CONSUMIDOR
ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
Autor: SÍLVIO ERMANI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 22946 de 09/03/2011
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Regulamenta a Lei n.º 7.375/2009, que exige higienização de cartões individuais de registro eletrônico de consumo.
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