Projeto de Lei nº 10305/2009

EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

Autoria: Fernando Manoel Bardi

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2009

Processo: 56933/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7305/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 03/07/2009 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo