Projeto de Lei nº 10298/2009

EXIGE, DOS FABRICANTES E FORNECEDORES DE COMPUTADORES, MANUTENÇÃO DE POSTO DE COLETA DO EQUIPAMENTO USADO E INSERVÍVEL.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2009

Processo: 56926/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7778/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo