Lei nº 7778, de 21/11/2011

EXIGE, DOS FABRICANTES E FORNECEDORES DE COMPUTADORES, MANUTENÇÃO DE POSTO DE COLETA DO EQUIPAMENTO USADO E INSERVÍVEL.

Matéria: PL nº 10298/2009 (José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2011

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: meio ambiente - geral Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS

Nova Pesquisa Voltar