ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 13/04/2009
Processo: 56536/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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