ALTERA A LEI 5.191/98, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO, DESTINADAS A PERMUTA COM ÁREA PÚBLICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/09/2008
Processo: 54602/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 19/02/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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